Advogado de inventário em Foz do Iguaçu para regularizar o espólio e transferir os bens aos herdeiros

O que o imposto alcança

Nenhum inventário se encerra sem passar pelo imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conhecido pela sigla ITCMD. Ele é de competência estadual e incide sobre a transmissão decorrente da sucessão, legítima ou testamentária, e também sobre a doação. É esse imposto que costuma definir o ritmo do processo, porque o recolhimento antecede a homologação da partilha e a expedição dos documentos que serão levados a registro. Herdeiros que tratam o tributo como etapa final costumam descobrir tarde que ele estava, na verdade, no meio do caminho. Vale distinguir herança de meação: a parte que cabe ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por força do regime de bens não é transmitida por sucessão e, por isso, não compõe a mesma base de incidência do imposto.

A regra do Paraná

No Paraná, o ITCMD é disciplinado pela Lei estadual 18.573, de 30 de setembro de 2015, que fixa alíquota única de 4% sobre a transmissão, aplicada de forma linear tanto na herança quanto na doação, sem faixas progressivas conforme o tamanho do patrimônio. A base de cálculo e as hipóteses de isenção seguem a mesma lei e a regulamentação estadual, e a apuração é feita perante a Receita Estadual antes da conclusão da partilha, tanto na via judicial quanto na via de cartório.

O que a reforma tributária mudou no desenho do imposto

A Emenda Constitucional 132, de 2023, acrescentou o inciso VI ao parágrafo 1º do artigo 155 da Constituição e passou a tratar a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação como regra, e não como faculdade do Estado. A aplicação prática dessa mudança depende de lei estadual que internalize as novas regras, respeitados os princípios de anterioridade. O efeito para quem planeja uma sucessão é objetivo: a regra aplicável é a vigente na data do fato gerador, e o tema está em movimento nas legislações estaduais. Conferir a norma vigente no momento do caso faz parte do trabalho, e não é detalhe de rodapé. Para quem já iniciou um inventário, o ponto de atenção é o momento em que o imposto é apurado e recolhido, porque é esse momento que se liga à regra aplicável, e não a data em que a família decidiu procurar orientação.

Prazos processuais que costumam ser confundidos com prazo de imposto

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha seja instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão e ultimado nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Esse é um prazo processual e não se confunde com os prazos e consequências previstos na legislação tributária estadual para a apuração e o recolhimento do imposto, que seguem regras próprias. São duas contagens distintas, com efeitos distintos, e é comum que as duas sejam tratadas como uma só.

O que costuma compor a apuração

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido e dos herdeiros
• Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos demais bens do acervo
• Avaliação dos bens segundo o critério previsto na legislação estadual
• Identificação da meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, que não é herança
• Levantamento das dívidas do espólio, que interferem no cálculo do que se transmite
• Verificação das hipóteses de isenção previstas na lei estadual antes de recolher
• Certidões relativas aos bens e ao falecido, exigidas para a conclusão dos atos em qualquer das vias

Por que o imposto define o calendário do inventário

A ordem prática costuma ser esta: sem apuração não há recolhimento, sem recolhimento não há partilha homologada ou escritura lavrada, e sem esses documentos não há registro dos bens em nome dos herdeiros. Cada divergência sobre base de cálculo ou sobre a avaliação de um bem devolve o caso para a etapa anterior. É por isso que o levantamento correto do acervo, feito no início, tende a encurtar mais o inventário do que a escolha entre cartório e Justiça. Quando há bens em mais de um Estado, a apuração se multiplica: cada unidade da federação aplica a própria legislação ao que lhe compete, e os calendários nem sempre coincidem. Vale considerar ainda que as dívidas deixadas pelo falecido interferem no resultado da partilha, e não apenas no cálculo do imposto: o acervo responde por elas antes de se dividir entre os herdeiros. É uma das primeiras perguntas de quem procura um advogado de inventário em Foz do Iguaçu, e a resposta honesta é que o imposto costuma pesar mais no calendário do que a escolha entre cartório e Justiça.

A situação, que é mais comum do que parece

O inventário terminou, a partilha foi homologada ou a escritura foi lavrada, e meses depois alguém descobre um bem que não entrou: um terreno em outra cidade, uma cota de sociedade, um saldo esquecido, um imóvel que nunca chegou a ser averbado em nome do falecido. A pergunta imediata é se será necessário refazer tudo. Não será. O ordenamento prevê um procedimento específico para essa hipótese, a sobrepartilha, que trata apenas dos bens que ficaram de fora, sem reabrir o que já foi partilhado. A pergunta seguinte costuma ser se os herdeiros não poderiam simplesmente vender o bem esquecido. Não podem: enquanto não houver título que os coloque como titulares, a matrícula continua a apontar o falecido, e nenhum comprador consegue registrar a aquisição.

A base legal

O artigo 2.022 do Código Civil determina que ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. O Código de Processo Civil detalha as hipóteses no artigo 669: são sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, os da herança descobertos após a partilha, os litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, e os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Repare que duas dessas hipóteses são deliberadas: bens litigiosos ou de liquidação demorada podem ser reservados desde o início, justamente para não travarem a partilha do restante do acervo.

Como o procedimento corre

O artigo 670 do Código de Processo Civil determina que, na sobrepartilha dos bens, observe-se o processo de inventário e de partilha, correndo nos autos do inventário do autor da herança. Ou seja, o procedimento é o mesmo, aplicado a um acervo menor, e aproveita o que já foi apurado sobre herdeiros, meação e vocação hereditária. O imposto estadual sobre a transmissão incide sobre os bens objeto da sobrepartilha, com apuração própria. Um ponto que costuma passar despercebido: a sobrepartilha não devolve à discussão o que já foi partilhado. Herdeiro que se considera prejudicado na primeira partilha discute isso por via própria, com requisitos e prazos distintos dos da sobrepartilha.

Situações que costumam gerar sobrepartilha

• Imóvel que o falecido comprou e nunca registrou em seu próprio nome
• Terreno ou casa situados em outro município, esquecidos no levantamento inicial
• Cotas de sociedade, participações e créditos de recebimento incerto
• Valores em contas, aplicações e saldos de fundos localizados depois do encerramento
• Bem que era objeto de disputa judicial ao tempo do inventário e foi reservado
• Bem deliberadamente ocultado por quem tinha o dever de declará-lo, hipótese que a lei trata como sonegação e que tem consequências próprias para quem oculta

O caso específico do imóvel não registrado em nome do falecido

Existe uma hipótese que aparece com frequência quando há patrimônio imobiliário antigo: o falecido comprou o imóvel por contrato, pagou, tomou posse e nunca registrou. Nesse quadro, o bem não aparece em nenhuma busca por matrícula em nome dele, e por isso escapa do levantamento. Quando é descoberto, a solução costuma exigir dois movimentos e não apenas um, porque antes de partilhar é preciso resolver a titularidade registral do bem, aplicando-se a regra de continuidade do artigo 195 da Lei de Registros Públicos. É a interseção clássica entre inventário e regularização de imóvel. A ordem, nesses casos, costuma ser esta: primeiro se resolve a titularidade do bem em nome do falecido, por escritura, por adjudicação compulsória ou por ação própria, e só então ele é sobrepartilhado entre os herdeiros. Identificar essa sequência antes de protocolar evita que o pedido volte por falta de título.

O que costuma evitar a sobrepartilha

• Busca de bens em nome do falecido junto aos registros de imóveis das localidades em que ele viveu ou manteve vínculos
• Levantamento de contratos e recibos antigos guardados pela família, e não apenas de matrículas
• Pesquisa prévia de bens no portal registradores.onr.org.br, serviço cuja ativação foi determinada pela Corregedoria da Justiça do Paraná e que permite localizar matrículas de imóveis registrados no Estado a partir da identificação do titular
• Conferência das declarações fiscais do falecido, que costumam listar bens esquecidos
• Reserva expressa, já no inventário, dos bens litigiosos ou de liquidação demorada

Duas vias, dois ambientes distintos

O artigo 610 do Código de Processo Civil admite que, sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública, documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras. O mesmo dispositivo condiciona a lavratura à assistência de advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato notarial. A via extrajudicial acontece em tabelionato de notas. A via judicial tramita no foro da comarca competente, e é o caminho quando falta consenso ou quando o caso não preenche os requisitos da escritura. Uma observação que evita retrabalho: a via extrajudicial exige consenso não apenas sobre fazer o inventário, mas sobre como partilhar. Divergência quanto à divisão dos bens, ainda que todos os herdeiros sejam capazes, costuma inviabilizar a escritura.

O que a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça abriu

Até 2024, a existência de testamento ou a presença de herdeiro menor ou incapaz empurrava o inventário obrigatoriamente para a via judicial. A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir a via extrajudicial também nessas hipóteses, com requisitos próprios. No caso de herdeiro menor ou incapaz, entre as condições está a de que o pagamento do quinhão ou da meação se dê exclusivamente em parte ideal de cada um dos bens inventariados, com manifestação do Ministério Público, exigências desenhadas para proteger quem não pode consentir por si. É uma abertura relevante, e ainda pouco explorada nas famílias que assumem que testamento significa processo judicial. Como toda mudança recente, a aplicação varia conforme a prática de cada serventia e a manifestação do Ministério Público no caso concreto, o que torna a consulta prévia ao tabelionato parte do planejamento.

Onde o imóvel entra na história

Concluída a via escolhida, o documento resultante, escritura de inventário e partilha ou formal de partilha expedido pelo juízo, precisa ser levado ao registro de imóveis para que a matrícula passe a indicar os herdeiros como titulares. O foro extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná descreve a regra de competência: cada serventia possui área de atuação delimitada por lei, denominada circunscrição imobiliária, e o usuário é obrigado a utilizar o cartório responsável pela localidade do imóvel, no mesmo sentido do artigo 169 da Lei de Registros Públicos. Enquanto esse registro não acontece, aplica-se o artigo 1.245 do Código Civil e a matrícula continua a apontar o falecido como proprietário, com todos os efeitos práticos que isso gera na hora de vender, financiar ou dar o bem em garantia. Há um detalhe que costuma surpreender as famílias: o registro do formal de partilha ou da escritura não acontece sozinho depois de concluído o inventário. É um ato que precisa ser requerido, instruído e acompanhado, e não é raro encontrar partilhas concluídas há anos cujos imóveis nunca chegaram a mudar de nome na matrícula.

Quando os bens estão em lugares diferentes

• O inventário é um só, ainda que os bens estejam em municípios ou estados distintos
• Cada imóvel é registrado no ofício da sua própria circunscrição, com apresentação do título em cada um deles
• Bens situados em lugar remoto da sede do juízo podem ser reservados para sobrepartilha, na forma do artigo 669 do Código de Processo Civil
• O imposto estadual segue a legislação do Estado competente, o que exige atenção quando há imóveis em mais de uma unidade da federação

O que o escritório declara sobre a atuação na cidade

• Atuação em Direito Imobiliário desde 2008, sempre em Foz do Iguaçu
• Casos que passam pelos cartórios de registro de imóveis e pelos tabelionatos da cidade
• Processos que tramitam no foro da comarca de Foz do Iguaçu
• Atendimento presencial no escritório da Avenida Jorge Schimmelpfeng, no Centro, e a distância para família que mora em outro estado ou fora do país
• Acompanhamento do registro dos bens em nome dos herdeiros depois de concluída a partilha

O que fica fora deste texto

Nada aqui indica qual via, qual cartório ou qual juízo se aplica a um inventário específico. Isso depende do acervo, da composição familiar, da existência de testamento e da situação registral de cada bem, e é análise feita com documentos na mesa. As informações institucionais acima descrevem como o sistema está organizado, e as afirmações sobre a atuação do escritório descrevem o que ele declara fazer.